- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 001 - Lº 1 - Fernando de Magalhães e Avelar
- 155 more...
- Item156 - "Idem ácerca de certos rendimentos anteriormente pertencentes a Secretaria do Governo e cedidos á Camara Municipal pelo Prefeito daquella Provincia do Districto do Funchal"
- Item157 - "Idem ácerca de D. Anna Felicia de Almada Quadros Lencastre que pede authorização para como emphyteuta principal, poder intentar acções contra os sub-emphyteutas do seo praso de Lares"
- Item158 - "Idem acerca de Jose Alves de Pinho que se queixa da Camara Municipal do concelho de Bouças"
- Item159 - "Idem acerca do cumprimento do Precatorio para se entregar 'Alfandega Grande de Lisboa a Frederico Schlower uma porção de botijas de genebra que lhe havia sido aprehendida"
- Item160 - "Idem acerca de Rodrigues Barros & Companhia pedindo que se lhes mande dar o Acido Pyriglinhoso que se extrahe do Pinho"
- Item161 - "Idem de 1º de Agosto de 1840 ácerca da Copia do Protesto da Junta Geral Administrativa do Destricto de Lisboa contra a eleição da nova Junta"
- Item162 - "Idem de 6 de Julho de 1840 acerca do processo dos Reos Joaquim Pedro Cardoso de Amorim, e outros Soldados do primeiro Regimento de Gôa"
- Item163 - "Idem de 7 de Julho de 1840 a cerca do processo do Reo José Antonio Soldado do Batalhão de Artilharia de Gôa sobre commutação de pena"
- Item164 - "Idem de 7 de Julho de 1840 ácerca de requerimento dos Reus Joaquim de Azevedo Cabo de Esquadra e José Maria Ferrão soldado de Infantaria de Gôa - sobra commutação de pena"
- 105 more...