- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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- Item169 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Julho de 1843, sobre a garantia administrativa caucionada no Artigo 357 do Codigo Administrativo"
- Item170 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Setembro de 1843, á cerca de quem deve presidir ás Juntas de Parochia, em cujas deliberações não possão tomar parte os Parochos"
- Item171 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 d'Agosto de 1843, á cerca de João Ignacio da Costa Escrivão da Administração do Concelho da Ericeira, pedindo lhe seja encontrada no pagamento de direitos de mercê, a quantia paga como Escrivão de Juiz de Paz"
- Item172 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Setembro de 1843, ácerca do Padre Antonio Teixeira Coimbra, Professor de Latim em Mezão-frio, queixando-se do respectivo substituto, e pede ser abonado com o seu vencimento por inteiro"
- Item173 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Setembro de 1843, á cerca da Junta de Parochia de Santa Barbara de Nexe, Concelho de Faro, pedindo authorização para aforar huns terrenos pertencentes á fabrica da Parochia"
- Item174 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Agosto de 1843, relativo a Maria Magdalena, e outros filhos de Jozé Vieira d'Areias do Districto d'Angra, pedindo se lhes mande pagar o valor de um sino pertencente á Ermida de Nossa Senhora dos Remedios, edificada por seu fallecido Pai em 1830"
- Item175 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1843, ácerca de Marianna do Nascimento Rego, pedindo Alvará de emancipação"
- Item176 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 5 de Setembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Coimbra sobre dever ser dada á Camara de Maiorca a administração das Barcas estabelecidas nos rios, cujas margens pertencem áquelle Concelho, e ao da Abrunheira"
- Item177 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Setembro de 1843, á cerca da Representação da Camara Municipal de Castello Rodrigo, sobre a preferencia que pretende na administração das Barcas de passagem sobre o rio Douro, entre aquelle Concelho, e o de Freixo d'Espada á cinta"
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