- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- Unidade de instalação03 - "Livro dos officios e pareceres da Procuradoria Geral da Coroa dádos para os Ministerios do Reino, Guerra, Marinha, Estrangeiros, Fasenda e Thesouro Nacional tendo seu principio no 1º de Janeiro de 1837 até"
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- Documento simples055 - "Idem de 16 de Janeiro de 1837 a cerca do Officio do Administrador Geral interino do Destricto do Funchal, o mesmo Officio refere o uzo que a Camara Municipal do Funchal fez da Lei de vinte e nove de Março do anno ultimo"
- Documento simples056 - "Idem de 16 de Janeiro de 1837 sobre a conta do Administrador Geral intrino de Lisboa de 13 do Corrente relativo a escusa que fazem alguns dos Proprietarios dos terrenos contiguos á nova estrada de Lisboa a Cintra"
- Documento simples057 - "Idem de 16 de Janeiro de 1837 sobre a conta do Administrador Geral interino de Vila Rial datada de 7 do Corrente, á cerca da Obstinação das Camaras de Villar de Perdizes e Meixedo em não cumprirem o Decreto de 6 de Novembro do anno passado relativo á Devisão do Territorio"
- Documento simples058 - "Idem de 30 de Dezembro de 1836 sobre o requerimento de D. Jacoba Garcia de Sequeira, pede se lhe conceda o soldo que competia a seu fallecido Marido Manoel Antonio de Sequeira Alferes que foi de Cavallaria da Policia da Cidade do Porto"
- Documento simples059 - "Idem de 3 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de Carlos Hovard prezo na Cadêa do Limoeiro, e sentenciado por dez annos para o Rio de Senna pede ser perdoado do resto da pena que lhe falta para cumprir"
- Documento simples060 - "Idem de 5 de Janeiro de 1837 sobre o Officio do Comandante da Divisão Auxiliar à Hespanha, pedido dispensa do úso do papel Sellado na referida Divisão"
- Documento simples061 - "Idem de 30 de Dezembro de 1836 sobre o requerimento de Rita de Jezus que na qualidade de viuva de Francisco Bernardo Pinto primeiro Sargento que foi de Cavallaria numero seis, pede o beneficio da Lei de dezenove de Janeiro de 1827, ampliada pela de 20 de Fevereiro de 1835"
- Documento simples062 - "Idem de 7 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de Antonio Joaquim de Carvalho, que pede novo titulo para continuar a fazer laborar a sua Fabrica de Cortumes no Sitio da Cruz quebrada"
- Documento simples063 - "Idem de 7 de Janeiro de 1837 acerca da representação da Camara Municipal de Bouças, que pede ser authorisada para continuar a receber o imposto, que aquela Municipalidade pagava para a illuminação do Porto, applicando-a para as suas despezas"
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Destaques
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