- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
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- Item260 - "Idem do 1º d'Agosto de 1845 sobre requerimento em que o Bacharel José Pedro d'Almeida Pessanha pede o pagamento do seu ordenado desde 18 de Setembro de 1835 até 12 de Março de 1836"
- Item261 - "Idem de 2 de Julho de 1840 sobre requerimento de Antonio Alfredo de Santa Catharina Braga, ex Vigario Capitular do Bispado do Funchal, pede o pagamento da quantia destinada para o serviço temporal da sua Diocese"
- Item262 - "Idem de 24 de Janeiro de 1840 sobre representação de Nicolao José de Barros contra o Sub Delegado do Procurador Regio do Julgado de Bellas, Alexandre Thomas Carrasqueiro"
- Item263 - "Idem de 11 d'Agosto de 1840 sobre representação do Administrador Geral do Porto sobre a duvida que tem de poderem os Parochos exentar as regalias do Dominio directo dos bens pertencentes ás suas Parochias"
- Item264 - "Idem de 12 de Novembro de 1839 ácerca de representação de Francisco Simóes de Faria sobre queixa das violencias do Juiz Ordinario do Julgado de Chão de Couce"
- Item265 - "Idem de 7 de Julho de 1840 acerca de representação contra o respectivo Sub-Delegado do Julgado de Oeiras Paulo José Pinto"
- Item266 - "Idem de 10 de Setembro de 1840 ácerca de requerimento de Francisco Antonio da Silva Magalhãens sobre lhe ser commutada a pena de 4 annos de degredo para Castro Marim em que foi condemnado"
- Item267 - "Idem de 3 de Fevereiro de 1840 ácerca de officio do Recebedor do Conselho de Cabeceiras de Basto sobre as malversações do respectivo Sub-Delegado do Procurador Regio Antonio Joaquim dos Santos"
- Item268 - "Idem de 30 de Julho de 1839 sobre a arguição feita ao Juiz ordinario do Julgado de Cabeceiras de Basto"
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