- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação09 - "Nº 9. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Doc. simples067 - "Idem do 1º de Julho de 1840, á do Administrador Geral de Bragança, pedindo se lhe declare como deve ser suprida a assistencia dos Administradores dos Conselhos, que se achão unidos na conformidade do §2º do artº 17 da Carta de Lei de 29 de Outubro de 1840"
- Doc. simples068 - "Idem de 30 de Junho de 1841, relativo ao requerimento do Barão de Leiria, que pede Alvará de Legitimação para sua filha D. Maria Benedicta de Vasconcellos de Lemos"
- Doc. simples069 - "Idem de 6 d'Abril de 1841, ácerca de Jacinto da Silva pedindo a extinção do foro pertencente a 4 Prasos do Hospital Real de S. José, ou pelo menos que se lhe perdoem os foros attrasados que deixoude satisfaser"
- Doc. simples070 - "Idem de 5 de Julho de 1841, ácerca de Domingos de Santa Agata, pedindo o previlegio de somente elle poder faser pelo espaço de 5 annos, as fechaduras de sua invenção"
- Doc. simples071 - "Idem de 5 de Julho de 1841 - sobre a representação da Junta Administrativa do Hospital das Caldas da Rainha, ácerca do legado que deixou ao mesmo Hospital Izidoro Ignacio Alves de Carvalho"
- Doc. simples072 - "Idem de 14 de Maio e do 1º de Julho de 1841 ácerca da suspenção de MAnuel Joaquim d'Abrunhosa, Professor do Ensino Primario no Conselho de Arruda"
- Doc. simples073 - "Idem de 30 de Junho de 1841, ácerca do requerimento dos Directores da Companhia da Ponte Suspensa sobre o Douro, em que pedem isenção da Siza na compra dos necessarios predios para administração da mesma ponte"
- Doc. simples074 - "Idem de 12 de Julho de 1841 - ácerca da Representação do Inspector Geral Interino das Obras Publicas, afim de se concluir com brevidade o processo de expropriação do terreno junto á Ponte de Sacavem"
- Doc. simples075 - "Idem de 10 de Julho de 1841 - á cerca dos officios do Commandante do Corpo de Segurança Publica do Destricto d'Evora"
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