- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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- Item100 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Agosto de 1843, ácerca de Bento de Moraes e Castro Cardoso, Estudante da Faculdade de Direito, que pertende gozar do beneficio do Decreto de 20 de Outubro de 1834"
- Item101 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1843, á cerca da Camara municipal do Machico que pertende seja reformado o Acordão do Concelho de Districto que deu por nullo o contracto feito entre a mesma Camara e os rendeiros que arrendarão o rendimento das coimas"
- Item102 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 d'Agosto de 1843, á cerca de D. Maria Romana do Carmo da Silva e Costa, filha do Tenente General Visconde d'Alhos Vedros, pedindo ser restituida á posse dos rendimentos das Barcas d'Alvor, e Villa Nova de Portimão"
- Item103 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Julho de 1843, á cerca do Visconde de Santarem, pedindo os vencimentos como Guarda-Mór da Torre do Tombo"
- Item104 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Agosto de 1843, á cerca de Antonio Manoel, pedindo Alvará de Legitimação para dois filhos"
- Item105 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 d'Agosto de 1843, á cerca de Antonio Jozé da Silva Loureiro, Encarregado de Negocios em Stockolmo, que pertende legitimar huma sua filha natural por nome Carolina"
- Item106 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Junho de 1843, ácerca da Camara do Concelho das Lagens, pedindo sejão admittidos os Navios Brasileiros a refrescar no Porto de Santa Cruz"
- Item107 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Agosto de 1843, á cerca da Camara Municipal do Louriçal, sobre a contestação suscitada entre ella, e os Ecclesiasticos, negando-se estes a concorrer ás Procissoens sem a Camara lhes dar propinas"
- Item108 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Julho de 1843, á cerca dos Caixas do Contracto queixando-se do Administrador do Concelho de Abrantes por impugnar e vexar a Fiscalização do Contracto"
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