- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação09 - "Nº 9. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça. 1847 a 48 e 49"
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- Doc. simples053 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 30 de Maio ultimo sobre a resposta do Juiz do Direito da Villa Nova de Famalicão relativa ao objecto de Emolumentos"
- Doc. simples054 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 31 de Maio ultimo acerca do requerimento dos Directores das Minas de Carvão de pedra em que se queixão do embargo que o Abbade, se S. Pedro da Cova promoveu em os trabalhos das referidas Minas"
- Doc. simples055 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 de Maio de 1848 ácerca do requerimento do Bacharel Manuel José de Pinho Soares d'Albergaria em que pede se lhe pague o ordenado de Juiz de Direito da Comarca de Leiria como se fosse efectivo"
- Doc. simples056 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 de Maio de 1848 á cerca do requerimento em que o Bacharel João Amaro Mendes de Carvalho pede ser abonado com o ordenado por inteiro do Lugar de Juiz de Direito da Comarca d'Abrantes desde 19 de Julho de 1847"
- Doc. simples057 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 de Maio de 1848, à cerca do requerimento em que o Bacharel Francisco Leite Pereira da Costa Bernardes, pede o Ordenado de Juiz de Direito"
- Doc. simples058 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 de Maio de 1848 àcerca do requerimento em que o Bacharel Antonio Ferreira da Mota pede o ordenado por inteiro"
- Doc. simples059 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 2 de Junho de 1848 ácerca do requerimento em que o Bacharel Cezar Ribeiro de Abranches Castelbranco provido em Juiz de Direito da Comarca de S. João da Pesqueira de que tem posse pertende ser exonerado ficando no quadro da Magistratura Judicial"
- Doc. simples060 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 15 de Junho de 1848 ácerca da queixa por abuzo d'alguns Juizes ordinarios apoiados no Juiz de Direito que prejudicão os interesses pela nomeação de Curadores formados nos Inventarios"
- Doc. simples061 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 27 de Novembro de 1847 á cerca da responsabilidade de Antonio Maria da Costa Fonseca como ex-Comandante do 5º Batalhão movel da Goarda, para com os objectos da Fazenda Nacional"
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