collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
004 - Lº 1 - José Luís Rangel de Quadros
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Pièce157 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Fazenda de 30 de Junho de 1845 sobre a Consulta do Thesouro Publico de 9 do dito mez àcerca das pensoens que se deverão conceder ás familias dos Empregados da Alfandega que perecerão afogados"
Pièce158 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Julho de 1845, á cerca do requerimento em que Joze Pires pede a Confirmação do aforamento de hua Courela sita no Valle de Junco pertencente á Mizericordia de Alter do Chão"
Pièce159 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 4 de Julho de 1845 á cerca do requerimento em que o Presbitero Antonio da Conceição Pinto pede acumular á sua prestação o vencimento que tem como Economo em hum Beneficio"
Pièce160 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Junho de 1845, ácerca do requerimento em que Jose Pedro Nunes pede ser considerado na graduação, antiguidade e vencimento de 2º Escripturario da Alfandega das sette Cazas"
Pièce161 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Junho de 1845, à cerca dos processos que tratão do quantitativo das gratificaçoens que devem ser arbitradas tanto aos Louvados, e informadores da Decima como outros Empregados"
Pièce162 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 26 de Junho de 1845, á cerca do requerimento em que D. Guilhermina Jeronima de Monserrate Lima pede lhe seja aplicado o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827, e 20 de Fevereiro de 1835"
Pièce163 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Julho de 1845 ácerca do requerimento em que o Provedor e Mezarios da Santa Caza da Mizericordia da Vila de Guimarães pedem auctorização para vender hum annel d'Agoa que pertence a dita Santa Caza"
Pièce164 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 5 de Julho de 1845 á cerca do processo relativo aos Officios dos Ministerios da Guerra, e MArinha para que os operarios dos respectivos Arcenaes não sejão Collectados em Decima industrial"
Pièce165 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Junho de 1845, á cerca da Sentença por que foi comdemnado a pena Capital o Reo Francisco de Sá Gordete"
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Rapports

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Junho de 1845, à cerca dos processos que tratão do quantitativo das gratificaçoens que devem ser arbitradas tanto aos Louvados, e informadores da Decima como outros Empregados"