- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 012 - "Snr. Guimarães. Nº 3"
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- Item089 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 24 de Fevereiro 1855 acerca da intelligencia dos artigos 279, 280 e 281 do Codigo Penal Português"
- Item090 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 9 de Março 1854 acerca dos reos Antonio Pereira Martins e Antonio dos Santos de Infantaria nº 6"
- Item091 - "Em execução da Portaria da Guerra de 4 de Dezembro 1854 acerca do reo José Maria de Sequeira e outros de Infanteria nº 8"
- Item092 - "Em cumprimento da Portaria de 12 de Janeiro ultimo ácerca das arguições contra o Delegado em Pico dos Regalados"
- Item093 - "Em cumprimento do Officio de 10 de Fevereiro ultimo sobre o reo Manoel Fernandes"
- Item094 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Março de 1855 acerca do Presídio da Trafaria"
- Item095 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 8 de Março 1855 acerca da pretenção de D. Henriqueta Augusta Pereira d'Eça etc."
- Item096 - "Em cumprimento da Portaria dos Negocios Estrangeiros de 10 de Março 1855 acerca do espolio de João Fernandes"
- Item097 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 8 de Março de 1854 acerca da sindicancia do Juiz de Direito de Tavira"
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