- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 15 - "Nº 15. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item219 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro de 1844 á cerca do requerimento em que João Jacintho dos Reis se queixa do Administrador do Concelho por lhe abrir servidão publica em hum predio do supplicante"
- Item220 - "Idem em Officio do Ministerio do Reino de 21 de Janeiro deste anno sobre o aforamento de duas courellas pertencentes à Junta de Parochia da Ereira"
- Item221 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Janeiro de 1845, á cerca de Antonio José Pereira Ozorio, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Antonio"
- Item222 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Janeiro de 1845, á cerca da Irmandade do Santissimo da Freguesia de Nossa Senhora da Purificação em Sacavem, pedindo ser authorizada para darem de aforamento diverços predios que possuem naquella Povoação"
- Item223 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de Janeiro de 1845, á cerca dos Caixa Geraes do Contracto do Tabaco, queixamdo-se do Juiz Ordinario da Villa das Sargedas"
- Item224 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Janeiro de 1845, á cerca dos Estatutos do Monte Pio de Santa Luzia"
- Item225 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Maio de 1844, ácerca da Misericordia de Lisboa com os officios do Encarregado dos Negocios de Portugal no Imperio do Brasil sobre a venda de hua Propriedade de Cazas em Pernambuco"
- Item226 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Janeiro de 1845, á cerca da Camara Municipal de Faro recorrendo do Accordão do Conselho de Districto, deferindo o requerimento de Joaquim de Jezus"
- Item227 - "Idem em virtide do officio do Ministerio do Reino de 21 de Janeiro de 1845, á cerca de D. Paula Joaquina d'Almeida sobre o contracto de aforamento de uma terras , que fizara com a Misericordia da Cidade de Castello Branco"
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