- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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- Unidad documental simple008 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Maio de 1843, á cerca de Francisco Xavier Lobo de Mello, Professor d'Ensino Primario do Conselho de Peniche, queixando-se do atrazo que sofre na recepção da gratificação que lhe será paga pela Camara da mesma Villa"
- Unidad documental simple009 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Abril de 1843, relativo ao regulamento dos Expostos para o Districto de Vizeu"
- Unidad documental simple010 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Junho de 1843, á cerca da Camara Municipal de Villar Maior, pedindo providencias para que os povos de Nave de Haver possão trazer, sem prejuizo da Fazenda Publica, para Portugal os Cereaes que colherem em terrenos de Hespanha por elles arrendados, e cultivados"
- Unidad documental simple011 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 5 de Maio de 1843, á cerca dos requerimentos de Manoel José d'Almeida, e João dos Santos Machado, pedindo o primeiro ser reintegrado no lugar d'Escrivão d'ante o Administrador do Concelho da Cidade d'Aveiro"
- Unidad documental simple012 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Junho de 1843 - á cerca de Antonio Leonardo Pereira, pedindo o Alvará de Legitimação para seus filhos Joaquim, e Antonio"
- Unidad documental simple013 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Junho de 1843, á cerca de Jozé Antonio Braga e sua mulher, pedindo Alvará de Legitimação para seus filhos Emilia Rosa, José Antonio, e Joaquim da Silvca"
- Unidad documental simple014 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1843, relativo ao Recurso da Camara Municipal de Castello Branco, contra as deliberaçoens tomadas pelo Concelho de Districto, ácerca dos Medicos de Partido daquella Cidade"
- Unidad documental simple015 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Junho de 1843, ácerca de Cypriano Deniz, pedindo ser authorisado para contractar um foro que paga á Irmandade do Santissimo da Freguezia de Odivellas"
- Unidad documental simple016 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 14 de Junho de 1843, ácerca da Misericordia de Valença do Minho, sobre adquirição e retenção de bens de raiz"
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