- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 015 - "Livro 2º. Para Registo dos Pareceres do Magistrado Ajudante o Exmo. Snr, A. C. C. B. S. Azevedo"
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- Item203 - "Em cumprimento do officio de 26 de Fevereiro de 1868 á cerca de Serafim Velho que seja perdoado do tempo de prisão ainda não cumprido"
- Item204 - "Em cumprimento do Officio de 18 de Fevereiro de 1858, á cerca de Antonio Xavier Botelho"
- Item205 - "Em cumprimento do Officio de 7 de Março de 1868 á cerca de Francisco de Sena Fernandes pedindo de receber mais um terço do seu ordenado"
- Item206 - "Em cumprimento do officio de 10 de Março de 1868 á cerca de André Ferreira dos Santos Pinheiro pede perdão da pena que lhe falta para cumprir degredo de 2 annos"
- Item207 - "Em cumprimento do officio de 23 de Dezembro de 1867 á cerca de Maria Joanna pede lhe seja comutada a pena de 5 annos de prizão"
- Item208 - "Em cumprimento do officio de 26 de Dezembro de 1867 a cerca de Joaquim Augusto que pede perdão da pena de 3 annos de degredo"
- Item209 - "Acerca de um Officio do Ministerio Publico sobre um requerimento de Joze Antonio da Veiga - digo da Junta do Credito Publico"
- Item210 - "Em cumprimento de um Officio de 23 de Dezembro de 1867 a respeito de Manuel Simões de Carvalho"
- Item211 - "Em cumprimento do Officio de 22 de Fevereiro de 1868 a cerca de José Dias do Nascimento pede lhe seja commutada a pena do degredo"
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