- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
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- Item274 - "Idem de 2 de Janeiro de 1839 sobre officio do Administrador Geral de Vizeu sobre solução das duvidas offerecidas para levar a effeito a eleição do Juiz de Paz"
- Item275 - "Idem de 16 de Abril de 1839 acerca de representação do Juiz e Masarios da Irmandade da Vera Cruz e Almas erecta na Parochial Igreja de S. Pedro em Alcantara"
- Item276 - "Idem deMarço de 1839 acerca do requerimento dos Irmãaos das Confrarias de Nossa Senhora do Rozario, e das Almas da Igreja de S. Pedro d'Azurem sobre authorização para poder edificar uma Torre e nella collocar um sino"
- Item277 - "Idem de 16 de Março de 1839 sobre o requerimento de D. Joanna Thereza Torres acerca do emprazamento do Campo da Lameira"
- Item278 - "Idem de 26 de Abril de 1839 sobre requerimento do Presidente e mais membros da Junta de Parochia de Santa Marinha de Trevões sobre licença para aforar algumas Oliveiras"
- Item279 - "Idem de 5 de Abril de 1839 sobre requerimento de Carlos Antonio Mascarenhas Pimenta, pedindo se lhe pague o ordenado como Administrador das Ferrarias da Foz do Alge desde 15 de Outubro de 1836, ate ao fim de Maio proximo passado"
- Item280 - "Idem de 13 de Abril de 1839 sobre requerimento de Antonio Joze Placido Braga, e Bernardo Joze Placido, socios de huma Fabrica de Solla erecta em Braga, pedem a concessão de Privilegio para ella"
- Item281 - "Idem de 27 de Maio de 1839 sobre representação da Junta de Parochia de S. Pedro de Maretim ácerca da pertenção de tranzigir com o herdeiro de Antonio Placido Brandão da Cidade de Braga sobre hum legado de 200$000"
- Item282 - "Idem de 15 de Junho de 1839 sobre requerimento de Elisiario Carlos Nunes Pinto, Mordomo da Confraria do Espirito Santo da Villa de Cezimbra, pede approvação, pede approvação do Compromisso da mesma Irmandade"
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