- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- 02 - "Livro de pareceres e informações que tem seu principio em 18 de Novembro de 1836 até 11 de Janeiro de 1837"
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- Item108 - "Idem de 2 de Dezembro dito sobre queixa feita contra o Juiz substituto do de Direito do Julgado da Lourinhãa por algumas irregularidades praticadas na execução contra Virissimo Martins"
- Item109 - "Idem de 3 de Dezembro dito sobre requerimento em [que] Manoel Antonio e outros pedem se lhes perdôe a pena de degredo a que forão condemnados"
- Item110 - "Idem de 3 de Dezembro dito sobre representação da Comissão Administrativa da Santa Casa da Misericordia e Hospital de S. Jose desta Corte em que pede o pagamento de certos legados não cumpridos"
- Item111 - "Idem de 3 de Dezembro dito sobre queixa que faz Jose Maria Stockler Salema Garção do Juiz de Paz da Freguesia de S. Sebastião da Pedreira"
- Item112 - "Idem de 5 de Dezembro dito sobre reclamação feita pelo Ministro de Hespanha acerca dos Hespanhoes Jose Maria Gomes e seu filho"
- Item113 - "Idem de 6 de Desembro dito sobre requerimento em que Jose Miguel Quaresma e Silva pede ser agraciado com a Lei de 26 de Outubro de 1834"
- Item114 - "Idem de 6 de Desembro dito sobre representação dos Parochos das Freguesias do Concelho da Maia queixando-se das Juntas de Parochia e Camaras Municipaes do mesmo Concelho pela lesão que lhes fiserão na consignação das respectivas Congruas"
- Item115 - "Idem de 6 de Desembro dito sobre officios do Juiz de Direito do Julgado de Midões acerca da Devassa que teve lugar pela tentativa em Lourosa"
- Item116 - "Idem de 7 dito em que a Camara Municipal da Vila de Serpa pede se estabeleça ali um Circulo de Jurados"
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