- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item059 - "Idem de 13 de Julho de 1842 sobre Officio do Governandor Civil de Faro pedindo declaração se os filhos dos Estrangeiros nascidos em Portugal se devem reputar Portuguezes"
- Item060 - "Idem de 13 de Julho de 1842 sobre Officio do Governador Civil de Lisboa sobre o distracte do capital mutuado ao ex Convento d'Alcobaça para ser empregado em Inscripçoens de 5 por cento"
- Item061 - "Idem de 15 de Julho de 1842 sobre requerimento de Felicia Benedicta pedindo Alvará de legitimação para seus filhos"
- Item062 - "Idem de 16 de Julho de 1842 sobre requerimento em que João Manuel Ribeiro pede Alvaras de legitimação para seus filhos"
- Item063 - "Idem de 15 de Julho de 1842 sobre a remessa d'uma copia do parecer dádo em requerimento de José Antonio d'Almeida que pertendia a reintegração d'uma Capatazia do Terreiro"
- Item064 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Julho de 1842, á cerca de José de Souza Castello Branco, que pede a confirmação de Alvará de Emmancipação"
- Item065 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 18 de Julho de 1842, á cerca do Presbytero Manoel Antonio Vaz, pedindo Alvará de Legitimação para seus tres filhos por nomes, João, Maria e Francisco"
- Item066 - "Idem de 18 de Julho de 1842, sobre duvida á cerca (dos cidadãos reeleitos para os cargos Municipaes) digo ácerca das contribuições Municipaes pelos Parochoa que se julgão exemptos em virtude do officio do Governador civil de Vila Real"
- Item067 - "Idem de 18 de Julho de 1842, sobre duvida á cerca dos cidadãos reeleitos para os cargos Municipaes"
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