- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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- Doc. simples230 - "Idem de 25 de Junho de 1839 sobre o requerimento de Manoel da Silva, e Brigida Roza d'Almeida pedindo serem mandados ou para Angola a que o 1º Supplicante foi condemnado, ou para a Ilha do Princepe a que foi a 2ª"
- Doc. simples231 - "Idem ao Procurador Regio da Relação do Porto acerca da duvida proposta pela"
- Doc. simples232 - "Idem de 18 de Junho de 1839 sobre o requerimento do Delegado do Procurador Regio da Cammara de Estremoz, pede licença de hum mez"
- Doc. simples233 - "Idem de 28 de Maio de 1839 acerca do requerimento do Conego Ignacio Xavier Barriga sobre ser aposentado com o vencimento de 360$000 annuaes"
- Doc. simples234 - "Idem de 19 de Junho de 1839 ácerca da transação feita entre o Parrocho da freguesia da Sé de Castello Branco e o Conego Joáo da Fonseca Coutinho Castro e Refoios sobre bens do Passal"
- Doc. simples235 - "Idem de 22 de Junho de 1839 sobre requerimento em que o Presbitero José Jacinto Tavares Parocho da freguesia de Santa Isabel de Lisboa pede a confirmação dos aforamentos d'algumas propriedades pertencentes á Igreja de S. Miguel de Cintra"
- Doc. simples236 - "Idem de 2 de Junho de 1839 acerca de requerimento de Antonio Borges de Carvalho sobre achar-se condemnado em 5 annos de trabalhos publicos, pede lhe sejão levados em conta 18 mezes que tem soffrido de prisão"
- Doc. simples237 - "Idem de 29 de Maio de 1839 acerca de requerimento de Ricardo José da Cunha sobre perdão da pena de 4 annos de degredo para Cabo Verde em que foi condemnado, ou ser-lhe commutada na de trabalhos publicos no Reino"
- Doc. simples238 - "Idem de 27 de Junho de 1839 acerca de requerimento de Vicente Ferreira sobre perdão da pena de 2 annos de degredo para Cabo Verde, ou ser transportado para o seu destino"
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