- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 16 - "16. Reino"
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- Pièce190 - "Em observancia do Officio do Ministerio ro Reino de 20 de Agosto de 1845 à cerca do requerimento em que Luiz Maria de Carvalho Sávedra Donnas Boto pede ser admetido ao Acto de Formatura em Direito"
- Pièce191 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 21 de Agosto de 1845 à cerca do requerimento em que a Irmandade da Senhora da Encarnação erecta na Parroquial de São João da Praça, pede licença para comprar Inscripçoens da Junta do Credito Publico"
- Pièce192 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 14 d' Abril de 1845, á cerca da Camara Municipal de Freixo de Numão pedindo ser dividido entre esta e a de Villarinho da Castanheira, o rendimento da Barca de passagem sobre o Rio Douro, no sitio de Labosim"
- Pièce193 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Agosto de 1845 á cerca de Antonio de Lemos Teixeira de Aguilar, Par do Reino, pedindo se lhe passe Alvará de Licença de casamento, levando-se-lhe em conta os direitos de Mercê e sello que pagou pelo Alvará de 30 de Maio de 1842"
- Pièce194 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Agosto de 1845 ácerca do requerimento em que o Bacharel Francisco Ignacio dos Santos Cruz pede se lhe dê baixa na pensão que paga de cinco moios de Trigo aliás de milho á Mizericordia do Concelho de Constancia por huma Courela de Terra"
- Pièce195 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 26 de Agosto de 1845 á cerca do requerimento de Francisco Romano corrector do numero desta Praça em que pede licença para ter huma Caza para Leiloens"
- Pièce196 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 3 de Setembro de 1845 á cerca da reprezentação da Comissão Administrativa da Santa Caza da Mizericordia e Hospital de S. Jozé em que pede a observancia do Decreto de 3 de Junho de 1841 que prohibe a venda dos Bilhetes de Lotarias Estrangeiras"
- Pièce197 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Setembro de 1845 àcerca do requerimento em que Alipio Freira de Figueiredo Abreu Castelbranco e outros pedem approvação Regea para a fundação de huma Companhia de Fiação e Tecidos de Torres Novas"
- Pièce198 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1845 ácerca do requerimento em que Bernardo Gorjão Henriques pede Alvará de Legitimação para seu filho Henrique Gorjão da Cunha"
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