- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 004 - Lº 1 - José Luís Rangel de Quadros
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- Pièce102 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Abril de 1845 ácerca do officio do Governador Geral de Cabo Verde sobre pedir a Legislação que regule os cazos em que o Estado herda quaesquer bens, e assim os actos que se devem praticar em similhantes occazioens"
- Pièce103 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 9 de Abril de 1845, á cerca do officio do Governador Geral de Cabo Verde em que solicita hua determinação para que se proceda administrativamente ao Tombo dos bens dos Concelhos"
- Pièce104 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 10 de Abril de 1845 ácerca do requerimento em que pede o Bispo Conde, D. Francisco de S. Luiz, o pagamento de 4.800$000 reis"
- Pièce105 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Abril de 1845 ácerca do requerimento em que Antonio Joaquim de Oliveira e Castro e outros negociantes do Porto pedem a aprovação dos Estatutos de hua Companhia que fundarão com a denominação de - Luzitana"
- Pièce106 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Abril de 1845 á cerca do requerimento em que o Visconde de Torrebella pede licença para hypotecar certos bens pertencentes aos vinculos que administra"
- Pièce107 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Abril de 1845, à cerca do requerimento em que o Provedor e Mezarios da Mizericordia de Portalegre pedem se lhe conceda o Edeficio pertencente a denominada 'mordomia dos moços do Spirito Santo' contiguo ao Hospital, com a Igreja, e hua extensa caza"
- Pièce108 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Abril de 1845, á cerca da reprezentação da Camara Municipal de Angra do Heroismo para se lhe declarar se lhe compete o producto de hum por cento sobre a carne, e vinho que se consome no Concelho"
- Pièce109 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Abril de 1845 - á cerca da pertenção de Frederico Hogan de Mendonça para encontro dos foros que deve á Fazenda Publica com o que demais satisfez pela renda de hua Caza que habitou"
- Pièce110 - "Idem em virtude da Portaria do Minsterio da Fazenda de 23 d'Abril de 1845 á cerca da pertenção de Alexandre Alves soldado Archeiro que pede titulos azues por divida de fardamento"
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