- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação043 - Livro 1º. Registro de consultas dos Exmos. Snrs Nunes de Vasconcelos, Ozorio Cabral e Júlio de Vilhena"
- 210 more...
- Doc. simples211 - "Sobre a recusa do Administrador do Concelho d'Angra em ir lavrar o auto de uma expropriação amigavel a localidade distante da séde do Concelho sem lhe ser abonada e ao escrivão a despesa do transporte"
- Doc. simples212 - "Sobre se a concessão de passaportes provisorios deve considerar-se attribuição privativa dos consules, ou se pode tornar-se extensiva aos Vice-consules"
- Doc. simples213 - "Ácêrca da restituição de 528$300 reis pedida por Jozé Pereira Palha Blanco e sua mãe, na qualidade de representantes d'Antonio José Pereira Palha, fiador do imposto do real d'agua no districto d'Evora, no triennio de 1851-1854"
- Doc. simples214 - "Acêrca da extradicção reclamada pelo governo de Hespanha, do subdito hespanhol Jozé Moreno Reyes o Garcero, condemnado no seu paiz a pena ultima pelo crime de secuestro"
- Doc. simples215 - "Requerimento de D. Ursula Maria da Costa pedindo a quota parte da pensão que fruia sua fallecida irmãa D. Maria Ignacia da Costa"
- Doc. simples216 - "Requimento de Jozé de Lemos Napoles pedindo se proceda á liquidação da divida de 2.000$000 reis ás religiosas Carmelitas descalças do Porto pelo contracto de mutuo feito com seu tio avô, passando-se-lhe a respectiva quitação"
- Doc. simples217 - "Requerimento do engenheiro naval de 1ª classe, John Norton, pedindo que para os effeitos da reforma lhe seja contado o tempo que serviu na casa da moeda"
- Doc. simples218 - "Requerimento dos alferes do exercito d'Africa Ocidental, Antonio Augusto de Lusignan de Azevedo, Joaquim Pinto Furtado e Albino Ferreira, pedindo ser considerados mais antigos que os alferes despachados por decretos de data posterior áquelles que os promoveram"
- Doc. simples219 - "Ácerca de uma apprehensão de tabaco feita pela alfandega da Horta, a bordo do hiate americano «Lizzie P. Simons»"
- 164 more...