- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 05 - "Nº 5. Justiça. Pareceres"
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- Item201 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 25 d'Abril de 1842, àcerca do officio do Vice Prezidente da Relação de Lisboa de 16 do corrente e copia da Portaria a que alude sobre não se prestarem a servir, alguns dos substitutos do Juiz de Direito da Comarca de Lagos"
- Item202 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Novembro de 1841 àcerca do requerimento do Bacharel Joaquim da Cunha Freire Pignatelli da Gama"
- Item203 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 30 de Setembro de 1841 àcerca do excesso de jurisdição do Conservador da Nação Britanica nesta Cidade"
- Item204 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 22 de Abril de 1842, á cerca da contestação entre o Padre João Bento Correia Parrocho da Igreja de S. Sebastião da Vila de Guimarães e a Irmandade da Ordem 3ª erecta na Igreja do extincto Convento de S. Francisco da dita Vila"
- Item205 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Abril de 1842, á cerca do prezo Sebastião Marcelino, pedindo perdão, ou a commutação da pena de dez annos de degredo para Moçambique"
- Item206 - "Idem de 28 d'Abril e de 8 de novembro de 1842 sobre requerimento de Antonio Feio de Magalhães pedindo o Regio Beneplacito á Bulla de renuncia de Coadjutoria e futura successão da Abbadia de S. Miguel de Soutello"
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