- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação15 - "Nº 15 - Ministerio da justiça. Consultas do Procurador Geral da Coroa"
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- Documento simples182 - "Sobre o requerimento de Manoel Maria Rodrigues Pardal, em que pede lhe seja perdoada ou ao menos commutada a pena de cinco annos de degredo para a Africa occidental"
- Documento simples183 - "Sobre a queixa de Antonio Eduardo de Figueirôa Rego na qualidade de representante em Juizo de seu primo José Paulo Carneiro de Almeida por este não ter sido ainda julgado como auzente na Comarca de Torres Vedras"
- Documento simples184 - "Sobre a duvida do Conservador do Concelho de Setubal, de entregar sem previo pagamento de emolumentos uma carta de sentença cujo registo a bem da Fazenda Nacional lhe fôra requizitado pelo competente Agente do Ministerio Publico"
- Documento simples185 - "Sobre o requerimento do Escrivão da 5ª Vara de Lisbôa Manoel Patricio Alves, para que se declare os emolumentos e salarios que hão de receber os diversos funccionarios de Justiça pelos actos que praticarem numa cauza de divorsio que tem de ser processado na conformidade do Codigo Civil e regulamento de 12 de Março de 1868"
- Documento simples186 - "Sobre o requerimento em que José Tavares Coelho d'Araujo prezo na Cadea Civil da Capital, pede perdão do tempo que lhe falta para cumprir a pena de seis mezes de prizão correcional"
- Documento simples187 - "Sobre a consulta da Junta da Bulla da Santa Cruzada para que o Ministerio Publico intervenha como parte principal para a cobrança dos seus creditos, que devem ser considerados como dividas da Fazenda Nacional"
- Documento simples188 - "Sobre o requerimento do Conselheiro Joze Maria da Costa e Silva, Juiz da Relação de Lisbôa, em que pede para ser declarado nos termos de receber mais a terça parte do seu ordenado"
- Documento simples189 - "O Réo Joaquim Nunes, pede para lhe ser commutada a pena"
- Documento simples190 - "Sobre o requerimento do Arcipreste de Lafões, em que pede que lhe seja abonada uma quantia producto das esmolas da Bulla da Cruzada que conservava em seu poder, e que lhe foi roubada por um guerrilha de malfeitores, que assaltaram a sua residencia na noite de 11 de Junho de 1869"
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