- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação004 - Lº 1 - José Luís Rangel de Quadros
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- Doc. simples064 - "Em observancia da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 15 de Janeiro de 1844 á cerca do requerimento de Antonio Ferreira dos Santos dono daa Escuna Angerona, e mais carregadores da mesma Embarcação, sobre prejuizo cauzado aos ditos"
- Doc. simples065 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Fevereiro de 1845 á cerca do requerimento de Rosa do Carmo em que pede seja legitimado seu filho Innocencio"
- Doc. simples066 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 1 de Março de 184[5] á cerca de Manoel Ignacio do Valle Amorim, pedindo seja incluida em folha a ajuda de custo de 100$000 annuaes que lhe forão concedidos por Portaria de 3 de Janeiro de 1828"
- Doc. simples067 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda do 1º de Março de 1845 á cerca da pertenção de Jacintho Simplicio Monis para continuar a ser abonado de duas adiçoens que vence como Continuo da REpartição da Fazenda do Governo Civil do Destricto do Funchal"
- Doc. simples068 - "Em observancia da Portaria do Ministerio dos Estrangeiros de 27 de Fevereiro de 1845 á cerca do que expoem o Dr. Antonio José Coelho Louzada memn«bro da Comissão Mixta Portugueza, e Brazileira, sobre o disposto no § 5º do Alvará de 9 de Agosto de 1759, e no §1º do artº 300 da Novissima Reforma Judiciaria relativamente a heranças em Paizes Estrangeiros"
- Doc. simples069 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Fevereiro de 1845, sobre requerimento de Joze Maria dos Santos Tavares e Luiz Pedro dos Santos, em que pretendem se mande transferir de Macáo para o Deposito Publico desta Cidade a herança dos menores seus sobrinhos Francisco, e Antonio"
- Doc. simples070 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda do 1º de Março de 1845, sobre á aposentação, que requer Joze Maria de Abreu como Official da Secretaria do mesmo Ministerio"
- Doc. simples071 - "Satisfazendo á Portaria do Ministerio do Reino de 24 de Fevereiro de 1845, à cerca do abuzo praticado pelas Parteiras, de baptizarem os recem nascidos em casos ordinarios"
- Doc. simples072 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda do 1º de Março de 1845, á cerca da Pertenção do Provedor e Mêsarios da Caza da Misericordia da Villa do Conde, sobre conversão, que pertendem, de huns Titulos que possuem, em Inscripções de 5 %"
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