- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 07 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino Começado em o 1º d'Agosto de 1840"
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- Pièce132 - "Idem de 24 de Outubro de 1840 ácerca dos estudos e exames dos alumnos que se destinarem à Medicina e Cirurgia"
- Pièce133 - "Idem de 14 de Março de 1840 ácerca de representação da Junta de Parochia da Freguezia de S. José de Godim sobre authorisação para contratar com D. Izabel Joaquina Coelho e suas irmãas uma pençao annual de nove Canadas de Azeite que paga a Igreja daquella Freguezia"
- Pièce134 - "Idem de 28 de Setembro de 1840 àcerca de requerimento de Jacinto Dias Damazio sobre a formação de uma nova Companhia da lavra das minas de Carvão de pedra"
- Pièce135 - "Idem de 26 de Março de 1840 ácerca de representação do Juiz de Paz da Freguezia de S. Jeronimo, no Destricto de Braga, sobre duvida que occorre em cumprir a decisão do Conselho de Destricto, que isentou da obrigação de dar contas hum Pay tutor de filha menor"
- Pièce136 - "Idem de 1 de Abril de 1840 ácerca de representação do Administrador do Conselho de Villa Nova de Famalicão sobre as difficuldades que encontra nas Confrarias e Irmandades para prestarem contas"
- Pièce137 - "Idem de 10 de Abril de 1840 ácerca de requerimento de Francisco António da Silva Oeirense, Lente proprietario de Gravura da Academia das Bellas Artes, sobre ser ou não obrigado ao pagamento dos direitos de merçe"
- Pièce138 - "Idem de 2 de Outubro de 1840 ácerca de requerimento de D. José Maria Carlos de Noronha e Castilho sobre licença para consignar um foro ao pagamento de certa divida"
- Pièce139 - "Idem de 6 de Abril de 1840 ácerca de requerimento de João Ignacio Alvares Damasceno sobre queixa de haver sido arbitrariamente preso pelo Administrador do Conselho de Cezimbra"
- Pièce140 - "Idem de 8 de Abril de 1840 ácerca de requerimento do Juiz e mais officiais da Meza da Irmandade do Santissimo da Igreja de N. Sra. da Encarnação, desta Capital sobre se lhes conferir titulo para a mesma Irmandade gosar perfeitamente da propriedade de que trata"
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