- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- 02 - "Livro de pareceres e informações que tem seu principio em 18 de Novembro de 1836 até 11 de Janeiro de 1837"
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- Item062 - "Idem da mesma data sobre representação em que o Administrador Geral de Lisboa expõe certas duvidas á cerca de emolumentos"
- Item063 - "Idem de 15 dito sobre requerimento em que o Capitão Jose Joaquim Lopes pede titulo pela Comissão da divida militar dos seus vencimentos do tempo do uzurpador"
- Item064 - "Idem de 22 de Novembro de 1836 sobre requerimento em que Jose Mendes Veiga pede novo titulo para continuar a receber livres de direitos os objectos que precisa para a sua fabrica de lanificios"
- Item065 - "Idem de 18 de Novembro dito sobre requerimentos em que Antonio de Almeida Tovar e Meneses e Vasconcelos pede lhe sejão applicadas as disposições da Lei de 27 de Abril de 1835"
- Item066 - "Idem de 21 de Novembro de 1836 sobre officio do Substituto do Juiz de Paz de Santiago de Cassem ácerca da contagem de Salarios do seu Escrivão"
- Item067 - "Idem de 22 de Novembro dito sobre requerimento em que o Guarda Mor da Relação do Porto, Custodio Tavares Ribeiro de Abreu pede authorisação para receber certos emolumentos"
- Item068 - "Idem de 17 de Novembro dito sobre requerimento de Joze Manoel da Veiga sobre ser chamado a exercer as funcções de Juiz de Paz de S. Sebastião da Pedreira"
- Item069 - "Idem de 23 de Novembro de 1836 sobre requerimento em que Constança Thereza dos Santos pede se lhe passe carta de administração de uma Capella que denunciou"
- Item070 - "Idem de 3 de Desembro dito acêrca da fuga de varios Prêzos malfeitores de differentes Cadeias da Provincia do Minho, e a conveniencia de se mudar para outras mais seguras aquelles que restão"
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