- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- Unidade de instalação03 - "Livro dos officios e pareceres da Procuradoria Geral da Coroa dádos para os Ministerios do Reino, Guerra, Marinha, Estrangeiros, Fasenda e Thesouro Nacional tendo seu principio no 1º de Janeiro de 1837 até"
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- Doc. simples118 - "Idem de 18 de Janeiro de 1837 sobre a representação da Mesa Definictiva da eleição para a nova Camara do Conselho de Cascaes que se queixa das nullidades que a Camara actual do mesmo Conselho praticou"
- Doc. simples119 - "Idem de 18 de Janeiro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Castello Branco de 10 do corrente, contendo a Copia dáquelle que lhe dirigio o Administrador do Conselho de Mação que verça sobre a desobdiencia e resistencia as Ordens do Governo praticada pela Camara Municipal de Abrantes relativamente á desannexação de algumas freguesias deste para aquelle Conselho"
- Doc. simples120 - "Idem de 16 de Janeiro de 1837 acerca da carta do Administrador Geral do Destricto de Santarem, contendo o Officio que lhe dirigio a Camara Municipal do Conselho de Abrantes, no qual o mesmo Administrador é desattendido por esta, faltando-lhe ao respeito, e decóro que se lhe deve como primeira Authoridade Administractiva do Destricto"
- Doc. simples121 - "Idem de 24 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de Quiteria Rodrigues e da Rocha, que pede Confirmação da perfilhação Constante da Escriptura junta"
- Doc. simples122 - "Idem de 19 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de D. Maria do Carmo do Nacimento que tendo denunciado no extinto Juizo das Capellas da Corôa, a que foi instituida por Manoel Pereira, na freguezia de Delães, se lhe passou no extrincto Tribunal do Dezembargo do Paço o competente Alvará de Mercê, que agora se julga nullo, e de nenhum effeito, em consequencia de ter sido passado no tempo do Usurpador, pede se lhe confirme a dita Mercê, passando-se-lhe o competente Diploma"
- Doc. simples123 - "Idem de 17 de Janeiro de 1837 acerca dos trez officioc, e o Autto a que elles se referia relativos à queixa que fez o Juiz Eleito do Julgado de Benavente, por ter o Substituto do Administrador do Conselho mandado soltar hum preso à ordem da aquelle, invadindo assim attribuições que lhe não competem"
- Doc. simples124 - "Idem de 19 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento documentado de D. Maria Candida Cabral viuva de José Antonio da Costa Tenente Coronel Graduado do Regimento Nº 9, fallecido na Ilha de Tenerife em 1829, na ouccasião em que com outros emigrados por causa da usurpação procurava refugiar-se no Brazil pede applicação da Lei de 20 de Fevereiro de 1835"
- Doc. simples125 - "Idem de 3 de Fevereiro de 1837 acerca da representação da Camara Municipal de Lisboa, relativa as duvidas que se offerecem para levar a effeito a eleição da nova Camara Municipal"
- Doc. simples126 - "Idem de 5 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento da Condessa de Murça que pede, como Tutora de seu filho o Conde do mesmo Titulo, confirmação da Merçê de 5 Capellas que por successão pertencem ao dito seu filho; a fim de que se sirva à vista do novo requerimento e dos 5 Diplomas originaes dar seu parecer sobre a dita pertenção"
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