- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
- Item001 - "Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Setembro de 1842, relativo a ser restituido ao exercicio do officio de Escrivão da Camara Municipal de Santa Martha do Bouro Antonio José de Araujo"
- Item002 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1842, á cerca do Juiz e mais Irmãos, á cerca da Confraria do Hospital de Nossa Senhora da Conceição da Idanha, pedindo a restituição dos direitos do sello que pagarão dos Livros da mesma Confraria"
- Item003 - "Idem de 26 de Novembro de 1842, sobre o officio do Governador Civil do Porto, podendo a necessaria approvação para se realisar o contracto de emprestimo que a Junta de Parochia de São Paio de Cazaes pretende fazer a fim de reedificar a casa da residencia do Parocho da mesma Freguezia"
- Item004 - "Idem de 20 de Dezembro de 1842, ácerca dos inconvenientes que provem a Fazenda, de não pertencer a um só Bairro o Edeficio em que se acha o Terreiro Publico"
- Item005 - "Idem de 19 de Dezembro de 1842, á cerca de Bernarda Rodrigues pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Jozé Rafael Ferreira"
- Item006 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Dezembro de 1842, á cerca da Assemblea recreativa Philarmonica, pedindo lhe sejam approvados os Estatutos"
- Item007 - "Idem de 19 de Dezembro de 1842, á cerca de Manoel José Borges, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Martinho Venancio"
- Item008 - "Idem de 20 de Dezembro de 1842, á cerca da pertenção dos Directores da Companhia da Ponte suspensa sobre o Rio Douro, para serem exemptos da Decima dos Juros dos capitaes da Companhia"
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