- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
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- Doc. simples171 - "Idem de 4 de Fevereiro de 1839 sobre o requerimento, em que o Juiz e Confraria do Santissimo Sacramento da Freguesia de Souzella pedem a Confirmação dos novos Estatutos que devem reger aquella Irmandade"
- Doc. simples172 - "Idem de 14 de Maio de 1838 sobre o Officio do Ministro dos Negocios Estrangeiros em que reclama providencias para que as Authoridades Administrativas de Setubal respeitem os privilegios concedidos aos Subditos Britanicos"
- Doc. simples173 - "Idem de 11 de Julho de 1838 sobre o requerimento de Cazemiro Lucio da Cunha Lima queixando-se do Administrador do COncelho da Villa da Barquinha dár de apozentadoria huma sua Casa ao Juiz de Direito da Commarca"
- Doc. simples174 - "Idem de 18 de Abril, e 5 de Setembro de 1839, sobre a nota do Ministro Britanico, queixando-se do abuso de authoridade commettido pela Camara Municipal da Cidade de Ponta Delgada, na imposição de tributos aos Subditos Ingleses ali rezidentes"
- Doc. simples175 - "Idem de 7 de Setembro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Vianna, á cerca da duvida em que se acha de cumprir a deliberação da Junta Geral do Destricto, que consta da Copia que acompanha o mesmo Officio"
- Doc. simples176 - "Idem de 30 de Agosto de 1839 acerca dos Estudos Universitarios de Coimbra no anno lectivo de 1838 a 1839"
- Doc. simples177 - "Idem de 27 de Dezembro de 1838 acerca do requerimento de diversos Estudantes de Medicina que tem sido premiados"
- Doc. simples178 - "Idem de 27 Dezembro de 1838 sobre officio do Administrador Geral de Bragança ácerca dos insultos dirigido (sic) a Camara de Moncorvo e Administrador do concelho"
- Doc. simples179 - "Idem de 3 de Dezembro de 1838 sobre representação da Camara d'Aboim da Nobrega queixando-se das da Barca, e Pico de Regalados relativamente aos inventarios das freguesias de que trata"
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