- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação001 - Lº 1 - Fernando de Magalhães e Avelar
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- Doc. simples021 - "Idem de 6 de Novembro de 1839 sobre representação de Joaquim Rodrigues Milhinhos contra a Camara Municipal de Portalegre"
- Doc. simples022 - "Idem de 25 de Novembro de 1839 sobre requerimento do Juiz e Officiaes do Compromisso do lugar da Fuzeta do Concelho de Tavira, pedem seja confirmado o Compromisso junto"
- Doc. simples023 - "Idem de 4 de Novembro de 1839 sobre o Projecto de Administração economica dos Expostos, offerecido pela Junta Geral do Districto do Porto"
- Doc. simples024 - "Idem de 22 de Julho de 1840 sobre os papeis relativos a reforma dos dous Capitães da Guarda Municipal de Lisboa Jeronimo dos Santos, e Manuel José Dias"
- Doc. simples025 - "Idem de 4 d'Outubro de 1839 e 8 de Fevereiro de 1840 sobre o Officio do Administrador Geral de Bragança, e trez Representaçoens da Camara Municipal daquella Cidade sobre as desentelligencias que tem havido entre ella e o Administrador Geral e Commandante fa Guarda Nacional da dita Cidade"
- Doc. simples026 - "Idem de 13 de Julho de 1840 ácerca do procedimento que teve o Juiz de Direito da quarta Vara, Vital Jorge da Maia Canhão, sobre a carta de Merçe da Cadeira do Lente Substituto da Escola Medico Cirurgica de Lisbao passada a favor de Alexandre Augusto d'Oliveira Soares"
- Doc. simples027 - "Idem de 11 de Março de 1840 ácerca de representação do Conselho Administrativo do Districto do Porto"
- Doc. simples028 - "Idem de 30 de Dezembro de 1839 acerca de requerimento de D. Margarida Angelica Zuzarte e Vasconcellos sobre queixa do Juiz de Paz da Freguezia de Achete na Commarca de Santarem"
- Doc. simples029 - "Idem de 11 de Novembro de 1839 á cerca de requerimento de Antonio Teixeira de Azevedo Cabral sobre se lhe satisfazerem os alugueres da Casa que pessui na Cidade do Porto durante o tempo que servio de Hospital"
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