- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
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- Doc. simples282 - "Idem de 15 de Junho de 1839 sobre requerimento de Elisiario Carlos Nunes Pinto, Mordomo da Confraria do Espirito Santo da Villa de Cezimbra, pede approvação, pede approvação do Compromisso da mesma Irmandade"
- Doc. simples283 - "Ide de 18 de Junho de 1839 sobre representação da Junta de Parochia da Freguezia de S. Bartholomeu, pede licença para aforar varias propriedades pertencentes a mesma Freguezia"
- Doc. simples284 - "Idem de 28 de Junho de 1839 sobre representação e mais papeis da Irmandade da Confraria do Santissimo da Freguezia de S. Thiago de Taboaço, pede licença para vender hum pequeno terreno, pertencente á mesma Confraria"
- Doc. simples285 - "Idem de 18 de Outubro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa á cerca do requerimento de Carlos Pedro Muniz Pereira Pato, e Joaquim Pedro Ferreira"
- Doc. simples286 - "Idem de 23 de Outubro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Santarem, pede esclarecimentos á cerca dos emolumentos que competem aos Escrivaens de Administrdores de Conselho pelo trabalho de ensinuaçoens de Escripturas de doação"
- Doc. simples287 - "Idem de 26 de Outubro de 1839 sobre requerimento do Provedor e Mesarios da Confraria do Santissimo Sacramento da Matriz de Villa Franca do Campo da Ilha de S. Miguel, pedem licença para darem de aforamento perpetuo, duas terras que a Confraria possue nas immediaçoens daquella Villa"
- Doc. simples288 - "Idem de 26 de Outubro de 1839 sobre requerimento do Juiz e Mezarios da Irmandade do Santissimo Sacramento da Igreja Parochial de Santos o Velho, pedem authorisação para poderem discontar 2.130$000 que possuem em titulos admissiveis na Compra de Bens Nacionaes"
- Doc. simples289 - "Idem de 26 de Outubro de 1839 sobre requerimento em que Felippe Neri da Costa Zagallo, Diogo Antonio Palmeiro Pinto, e Joaquim Joze Ledo, como representantes de huma Sociedade de Accionistas, creada em Estremoz para formar huma Companhia de Laneficios, pedem a authorização necessaria para a Creação da Companhia; e a approvação dos Estatutos"
- Doc. simples290 - "Idem de 2 de Outubro de 1838 sobre o officio do Administrador Geral do Funchal, no qual declarando as razoens porque a Circular do 1º de Setembro ultimo, publicada no Diario do Governo nº 209, se orna inaplicavel n'aquella Provincia, pede ser esclarecido sobre este objecto"
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