- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação024 - "Livro 7º. Para Registo dos Pareceres do Magistrado Ajudante Exmo. Snr. C. S. Vasconcellos"
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- Documento simples265 - "Ácerca do processo de expropriação requerida pela Camara Municipal de Lisboa"
- Documento simples266 - "Ácerca do processo requerido pela Camara Municipal de Mezãofrio, para o alargamento do Cemierio da freguesia de Barqueiros"
- Documento simples267 - "Ácerca do processo de expropriação requerido pela direcção da companhia das Caldas de Visella"
- Documento simples268 - "Ácerca de Barbosa Maria pedindo commutação da pena de degredo perpetuo que se acha cumprindo"
- Documento simples269 - "Ácerca de Francisco Figueira pedindo commutação da pena de trabalhos publicos perpetuos"
- Documento simples270 - "Ácerca de Manoel de Carvalho o Coxo pedindo perdão da pena em que se acha condemnado"
- Documento simples271 - "Ácerca de Mathias Corrêa pedindo perdão ou commutação da pena de degredo"
- Documento simples272 - "Ácerca de André Avelino Gomes Ribeiro da Cunha pedindo lhe seja perdoado o resto da pena que está cumprindo"
- Documento simples273 - "Ácerca do projecto dos Estatutos da associação humanitaria da Ordem 3ª do Villa d'Alverca pedindo a sua approvação"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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