- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 05 - Registo de pareceres para os Ministérios da Guerra, Marinha e Estrangeiros
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- Item039 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 13 de Julho de 1847, ácerca de D. Maria Joanna de Mello Barreto d'Eça Chaby, viuva do Tenente d'Infantaria n.º 1, João Bernardo Pereira Chaby, morto na acção de Alto do Vizo, pedindo o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827."
- Item040 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Junho de 1847 ácerca do requerimento em que Chambico e Gonsalves, consignatarios da Empreza Portuense, pedem ser-lhes entregue o Barco por Vapor = Porto ="
- Item041 - "[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 14 de Julho de 1847, ácerca de pedir Nicola Caracich, se lhe afore ou arrende hum terreno salgadiço junto ao Barreiro"
- Item042 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 3 e officio de 12 de Julho de 1847 ácerca da representação do Capitão de Fragata Torcato Joze Marques sobre ter sido preterido por hum dos seus camaradas promovido a Capitão de Mar e Guerra"
- Item043 - "[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 21 de Julho de 1847 ácerca do Precatorio aprezentado por Jozé Ayroles concessionario do Tenente Coronel Carlos Aviolat."
- Item044 - "[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 23 de Julho de 1847 ácerca da homenagem requerida pelo Capitão de Mar, e Guerra Thomaz Henriques Valadim"
- Item045 - "[Parecer em observancia] da Portaria do Ministerio da Marinha remettendo o officio da Provincia de Macau sobre a revogação do Alvará de 26 de Março de 1803 quando dispoem no §6 que no caso de morte de China sendo o reo condemnado em pena capital se execute esta logo sem dependencia de recurso"
- Item046 - "[Parecer em observancia] da Portaria do Ministerio da Marinha de 23 de Julho corrente acerca do requerimento de Domingos Fortunato do Valle que pede lhe seja illimnada sua Patente com a clausulla de ser collocado na Escalla no seu respectivo lugar"
- Item047 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 14 de Julho de 1847, ácerca do Capitão Tenente da Armada, Joaquim Jozé d'Andrade Pinto, pedindo justificar-se em Conselho de Guerra de qualquer imputação que lhe possa ser feita por occasião da revolta que teve logar a bordo da Corveta = Oito de Julho = de que era Commandante."
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