- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação08 - "Nº 8. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça"
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- Documento simples091 - "Idem de 10 Dezembro de 1845 do Ministerio da Justiça sobre o officio do Governador Civil de Beja que pede a solução dos quatro quesitos que refere"
- Documento simples092 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 12 de Dezembro de 1845 ácerca da queixa feita por Francisco Manuel das Neves Vasa contra o Juiz Ordinario do Julgado do Outeiro João de Deos Vasa, e seu Escrivão Antonio José Garcia"
- Documento simples093 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Dezembro de 1845 sobre a preparação de veneno dado por Thomás da Rosa Garcia"
- Documento simples094 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 8 de Novembro de 1845 sobre o Julgamento que teve logar na Audiencia do Juizo de Direito da Comarca de Castello Branco de 23 de Novembro, relativo ao processo de João Antonio da Silva, ex Auditor da 6ª Divisão Militar"
- Documento simples095 - "Idem em Officio do Ministerio da Justiça de 31 de Dezembro em que o Reo Domingos Tavares de Almeida pede minoração da pena de degredo perpetuo para trabalhos publicos no Reino"
- Documento simples096 - "Idem em virtude do officio da Justiça de 11 de Dezembro de 1845 sobre o requerimento de José Pedro Morato condemnado em trabalhos publicos pede lhe seja perdoado o tempo que lhe falta para acabar de cumprir a pena que lhe foi imposta"
- Documento simples097 - "Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 15 de Dezembro de 1845 á cerca dos officios do Presidente da Relação do Porto em que pede para as Autoridades Ecclesiasticas do Arcebispado de Braga se abstenhão de conhecer dos divorcios que não são de natureza espiritual"
- Documento simples098 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 23 de Dezembro ultimo acerca de varios factos do Delegado da Comarca da Horta José Severino de Avelar Junior"
- Documento simples099 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 14 de Janeiro corrente acerca do facto de se ter determinado que no reo José Antonio Domingues fosse dado um tiro para acabar de morrer depois de ter sido enforcado"
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Destaques
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