- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 08 - Registo de pareceres para os Ministérios da Guerra, Marinha e Estrangeiros
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- Item024 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 9 de Junho de 1851 ácerca do requerimento de Candida Roza, em que pede o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827 em consequencia de seu marido José Joaquim Anspeçada do Regimento nº 3, ter sido morto em combate contra os realistas no dia 20 de Dezembro de 1846"
- Item025 - "Em cumprimento da Portaria de 21 de Fevereiro de 1851 do Ministerio da Guerra ácerca do requerimento [de] D. Rita Leocadia Valente, que pede uma pensão como viuva do Cirurgião do Exercito reformado Joaquim Ignacio Valente"
- Item026 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio [dos Negocios] Estrangeiros de 16 de Agosto de 1850, acerca do Requerimento de João da Costa de Brito Sanches, Marechal de Campo do Exercito do Brazil, que pede o pagamento de 4.800$000 que lhe foram deduzidos da Liquidação feita por sentença da Comissão Mista Portugueza e Brazileira, sobre a indemnização do rendimento d'uma Comenda que desfructava neste Reino como encargo de uma pensão annual de 300$000 reis"
- Item027 - "Em cumprimento da Portaria de 21 de Maio de 1851 do Ministerio da Marinha, acerca da representação que faz o Governador Geral do Estado da India, sobre os Juizes da Relação de Goa se recusarem assignar os actos de posse dos Governadores pela rasão de serem chamados a faze-lo depois"
- Item028 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 26 de Fevereiro de 1851 ácerca do requerimento de D. Marianna Leopoldina Rosado, pede que se lhe conceda a continuação do Montepio que fruia sua fallecida May"
- Item029 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 17 de Junho de 1851 ácerca do requerimento em que o Official Pedro Antonio Baptista pede que o serviço que prestou como official supranumerario do extincto Conselho da Casa das Senhoras Rainhas lhe seja levado em conta, como se o houvesse feito em qualquer Repartição do Estado"
- Item030 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 16 de Janeiro de 1851 ácerca do requerimento em que D. Rita do Carmo de Carvalho e suas Irmãs pedem lhes seja applicada a disposição da Lei de 19 de Janeiro de 1827, concedendo-lhes a pensão igual ao vencimento que percebia seu Irmão já fallecido Guilherme António de Carvalho morto na Acção de 29 de Novembro de 1832"
- Item031 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 4 de Julho de 1851 ácerca do requerimento de Antonio Porto em que pede que o seu filho do mesmo nome com praça de 1º Grumete a bordo da Fragata do Regimento onde tem a nota de Dezertor pede lhe sejão applicadas as disposições da amnistia de 28 de Abril do dito anno"
- Item032 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 29 de Março de 1851, á cerca do requerimento de D. Magdalena Maria Catella de Lemos e sua filha menor, Mãe e Irmãa do fallecido Euzebio Catella de Lemos Pinheiro Falcão, Comissario que foi por parte de Portugal na Comissão Mixta em Loanda"
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