- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 14 - "Nº 14. Registo de Pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Pièce147 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Maio de 1844, á cerca de José Silvestre Ribeiro, pedindo Alvará de Legitimação para um filho natural"
- Pièce148 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1843, á cerca do Officio do Governador Civil de Beja, pedindo se declare se os filhos nascidos em Portugal de Pais Estrangeiros estão isemptos de recrutamento"
- Pièce149 - "Iedem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Junho de 1843, é cerca da Nota do Ministro de Hespanha, relativo ao modo porquew devem ser considerados os filhos de Pays Estrangeiros nascidos em Portugal"
- Pièce150 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 20 de Março de 1844, á cerca de Manoel Joaquim d'Abrunhosa, que pertende ser reintegrado no Magisterio Publico na Villa d'Arruda"
- Pièce151 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Abril de 1844, á cerca de Ildefonso Garcia Rego, e José Osti, sobre invenção e introdução de palitos phosphoricos"
- Pièce152 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino, de 6 de Maio de 1844 - ácerca de João Antonio, pedindo Alvarás de Legitimação para seus filhos, Carlota e Rodrigo"
- Pièce153 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1844, á cerca dos Empregados da Intendencia Militar incluidos na Pauta de Jurados, serem excluidos deste serviço"
- Pièce154 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino, de 15 de Abril de 1844, á cerca de Francisco Lucio Duarte Reis, pedindo ser nomeado Administrador do Concelho de Angra"
- Pièce155 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 30 de Abril de 1844, á cerca de Fermino Ezequiel de Menezes Pereira, que pertende ser examinado para poder curar"
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