- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Documento simples221 - "Idem de 1 de Outubro de 1842 ácerca da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia de S. Pedro de Villa Real, pedindo authorisação para alterar o artigo terceiro dos seus Estautos"
- Documento simples222 - "Idem de 14 de Outbro de 1842, á cerca do Provedor e Mezarios da Misericordia de Vila do Conde, pedindo licença para aceitarem o legado que deixou áquelle Estabelecimento, Manuel Antonio de Freitas"
- Documento simples223 - "Idem de 10 de Outubro de 1842, á cerca de Antonio Joaquim da Silva Mascarenhas, pedindo Alvará de Emancipação"
- Documento simples224 - "Idem de 21 de Outubro de 1842, relativo a Carlos Frederico Gersttacher, pedindo privilegio de introductor de huma Fabrica de Botões montados em metal com pé flexivel, e cobertos de qualquer fazenda"
- Documento simples225 - "Idem de 19 de Outubro de 1842, á cerca do requerimento do Bacharel Manuel Antonio Nunes dos Reis, pedindo ser auctorisado para explorar huma mina de Ouro metalico por elle descuberta no Julgado de Gondomar"
- Documento simples226 - "Idem de 21 de Outubro de 1842, ácerca de Roza Rodrigues, pedindo Alvará de Legitimação para uma filha por nome Joanna Rodrigues"
- Documento simples227 - "Idem de 24 de Outubro de 1842, ácerca de Manoel Antonio Gonçalves, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Antonio Manoel Gonçalves"
- Documento simples228 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Outubro de 1842, á cerca de Paulo Manuel Palmeiro, que pede se lhe passe Carta de Confirmação da Doação constante do Titulo d'Insinuação feita por Joaquim Antonio Pacheco Figo"
- Documento simples229 - "Idem de 24 de Outubro de 1842, relativo a Francisco José Pereira, pedindo se lhe dê a juro a quantia de 400$000 reis de dinheiro pertencente á Casa de Nossa Senhora da Nazareth"
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Destaques
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco