- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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- Item040 - "Idem de 17 de Março de 1838 sobre o Officio do Juiz de Paz de S. Martinho d'Anta, pede alguns esclarecimentos sobre os emolumentos que o respectivo Escrivão deve perceber pedla approvação dos Testamentos - Editaes - Autos de posse, e outros de arrematação, ou arrecadação - termos de fiança, e justificaçoens"
- Item041 - "Idem de 14 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento de D. Maria Honorata da Costa Mequinez, pede se lhe passe o Competente Alvará, para a vista delle se proceder ao assentamento da quantia de 400$000 que a titulo de mantimento he privativo do Cargo que exerce de Prelada do Mosteiro da Encarnação"
- Item042 - "Idem de 2 de Maio de 1839 sobre o requerimento de Manoel Antonio Gonçalves Branco Paya, pede commutação de pena que lhe fôra imposto de dois annos de degredo para Castro Marim"
- Item043 - "Idem de 7 de Março de 1838 ácerca de representação da Junta Governativa do Arcebispado d'Evora sobre os embaraços que encontra na execução do Artº 4º da Carta de Lei de 5 de Março do dito anno"
- Item044 - "Idem de 23 de Julho de 1838 ácerca d'officio do Juiz Ordinario de Anadia sobre a accummullação d'Empregos do respectivo Sub-Delegado"
- Item045 - "Idem de 29 de Agosto de 1838 acerca de requerimentos de Bernardo Antonio da Motta e Silva despachado Juiz da Relação dos Açores pede se lhe mande dar uma ajuda de custo"
- Item046 - "Idem de 7 e 17 de Maio de 1838 sobre requerimento dos Escrivães dos Juises de Direito dos Julgados Oriental, e Occidental da Provincia da Madeira"
- Item047 - "Idem de 21 de Março de 1838 acerca de officio do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa sobre as difficuldades que se offerecem na execução da Portaria de 10 de Novembro de 1836"
- Item048 - "Idem de 30 de Abril de 1838 acerca do officio do Administrador Geral interino do Districto do Funchal sobre a suspenção do Escrivão de Paz da Freguesia do Campanario"
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