- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 022 - "Livro 5. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante [...] P. S. M. e Castro"
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- Item070 - "Em cumprimento do Officio de 4 d'Abril ultimo sobre a licença pedida pelo juiz e Mezarios da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguezia de Santa Eufemia de Agilde, para impetrar breve para applicação de legados"
- Item071 - "Em cumprimento da Portaria de 12 de Maio ultimo a respeito da Portaria de 12 de Maio ultimo a respeito do réo, soldado, Felizardo da Costa"
- Item072 - "Em cumprimento do Officio de 22 do mez findo acerca do réo Jeronimo Lopes"
- Item073 - "Em cumprimento do Officio de 23 do mez findo acerca dos réos João Pimentel da Silva, Manoel Jorge da Fonte, e Domingos Pimentel da Silva"
- Item074 - "Em cumprimento do officio de 22 de Junho de 1863 ácêrca do requerimento em que Antonio Pedro Abiul pede perdão ou minoração da pena de trez annos de prizão"
- Item075 - "Em cumprimento do officio de 25 de Junho de 1863 ácerca do requerimento em que José Francisco Abranches por appelido - o alho - pede commutação da pena de trabalhos publicos por toda a vida"
- Item076 - "Em virtude do officio de 23 de Junho de 1863 ácÊrca do requerimento em que Manoel José Dionizio pede perdão do tempo que lhe falta para cumprir a pena de dois annos de prizão"
- Item077 - "Em virtude do officio de 22 de Junho de 1863 acerca do requerimento em que Antonio Rodrigues da Silva Castanheta pede perdão da pena de degredo prepetuo para a Africa Occidental"
- Item078 - "Em virtude do officio de 26 de Junho de 1863 ácêrca do requerimento em que Luiz de Castro pede perdão do tempo de vinte mezes de prizão"
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