collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
05 - "Nº 5. Justiça. Pareceres"
70 en plus...
Pièce071 - "Idem de 27 de Julho de 1840 sobre officio em que o Juiz Ordinario de Guimarães representa as duvidas que se lhe offerecem relativas aos artºs 9 e 10 da 1ª parte da Reforma Judicial"
Pièce072 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça àcerca da reprezentação da Commissão Administrativa da Santa Caza da Misericordia desta Cidade sobre a obrigação que lhe impõem alguns Juizes de prestar fiança na arrecadação judicial de suas rendas"
Pièce073 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Março de 1841 ácerca da reprezentação do Administrador Geral do Districto do Porto contra o Ajudante do Procurador Regio da respectiva Relação"
Pièce074 - "Idem do Ministerio da Justiça de 18 de Novembro de 1839 ácerca do Administrador Geral interino do Districto da Horta que refere as contestações suscitadas entre as Juntas de Parrochia, e os respectivos Parochos sobre a arrecadação a administração do producto das oblatas"
Pièce075 - "Idem de 10 de Fevereiro de 1841 acerca de requerimento de Joaquim José de Figueiredo sobre ser restituido ao Emprego de Sub-Delegado do Julgado da Villa da Bemposta"
Pièce076 - "Idem de 23 de Outubro de 1840 ácerca de requerimento de João Gomes Roza sobre perdão da Pena de cinco annos de degredo para a Villa de Terena"
Pièce077 - "Idem de 23 de Março de 1841 ácerca de requerimento de Germano José de Carvalho sobre lhe ser minorada a pena ou perdoada a pena de 10 annos de degredo para Cabo Verde"
Pièce078 - "Idem de 24 de Outubro de 1840 acerca de requerimento de Gonçalo Ferreira Ferrão Castello Branco Commendador da Ordem de Malta sobre se lhe conceder o Real Beneplacito para poder executar-se o Breve do Lugar Tenente do Gram-Mestre de Malta"
Pièce079 - "Idem de 23 de Março de 1841 sobre requerimento em que Antonio Paes Machado pede se lhe defira juramento para entrar desde já no exercicio de Juiz ordinario do Julgado de Armamar"
127 en plus...

Rapports

"Idem de 10 de Fevereiro de 1841 acerca de requerimento de Joaquim José de Figueiredo sobre ser restituido ao Emprego de Sub-Delegado do Julgado da Villa da Bemposta"