- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação02 - "Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda, e do Thesouro Publico, que teve principio de 27 de Fevereiro de 1839."
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- Documento simples010 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 18 de Julho de 1838 a cerca de certas providencias pedidas pela compra das Lezirias do Tejo e Sado, para cumprimento de Artigo 3º da Carta de Lei de 16 de Março de 1836."
- Documento simples011 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 15 de Março de 1839 a cerca da prorrogação do prazo estabelecido no Decreto de 14 de Maio de 1834 para requerer liquidaçoes de Divida preterita."
- Documento simples012 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 25 de Janeiro de 1839 a cerca de algumas dividas que se offerecem na execução do Decreto de 13 de Janeiro de 1834 sobre Licenças dos Barcos de Pesca e sobre uma Representação da Comissão Administrativa da Alfandega do Porto."
- Documento simples013 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 18 de Dezembro de 1838 a cerca da Representação do Delegado do procurador Regio na 5ª Vara d'esta Cidade, sobre varios deveres como Thesoureiros Mors da Bulla."
- Documento simples014 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 5 de Março e 6 de Abril de 1839 a cerca das Contas com o Banco de Lisboa."
- Documento simples015 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 19 de Abril de 1838 a cerca de requerimento do Conde de Lumiares, sobre se suspender a Venda do Edificio do extincto Convento da Conceição de Alferrara."
- Documento simples016 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 9 de Março de 1839 a cerca de Consulta da Junta do Credito Publico sobre a pertenção de José Ferreira Pinto Bastos."
- Documento simples017 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 22 de Maio de 1838 á cerca de papeis relativos ao foro que paga Antonio Latino de Faria d'um prazo em Oeiras."
- Documento simples018 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 25 de Janeiro de 1839, e de 12 de Abril do dito anno, sobre requerimento de Fonseca Monteiro e Companhia e José Campolini que pertende reclamar a multa imposta ao Capitão do Navio = Aorn =."
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Destaques
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco