- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação16 - "Nº 16. justiça. 1871 a 1884"
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- Doc. simples093 - "Acerca dos apontamentos para o regulamento da carta de lei de 15 de abril de 1874"
- Doc. simples094 - "Acerca do officio do Governador Civil de Lisboa acompanhando copia de que pelo Juiz de direito do 1º districto criminal desta cidade foi dirigido ao Commissario Geral de Policia"
- Doc. simples095 - "Acerca da representação dos habitantes da freguezia de Nossa Senhora da Conceição da Villa de Santa Cruz na Ilha das Flores, pedindo a creação d'um segundo curato"
- Doc. simples096 - "Acerca da extradicção do subdito hespanhol Pedro Azinero Rozado, que se acha detido na Comarca do Sabugal"
- Doc. simples097 - "Acerca do requerimento em que os herdeiros de D. Eulalia Carolina Leite Ribeiro Freire, pedem auctorização para levarem a effeito uma transição com o Reverendo Bispo de Coimbra"
- Doc. simples098 - "Acerca da representação em que a Camara Municipal de Lisboa pede se mande intentar acção criminal contra os signatarios de um representante de recurso interposto pelo Comissario dos Mesarios (?)"
- Doc. simples099 - "Acerca do requerimento em que Julio Lecour e Menezes, pede a necessaria licença Regia para poder ser admittido á recepção das ordens de subdiacono e Diacono"
- Doc. simples100 - "Acerca do requerimento, em que se pede que se verifique se o filho do requerente, João Macias Santos é ou não subdito portuguez"
- Doc. simples101 - "Ácerca da pertenção do reo Augusto Antonio Duarte Borges, que pede para cumprir em Moçambique a pena d'um anno da prisão correccional, em que se acha condemnado"
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