- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação34 - Registo de Pareceres e Informações
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- Doc. simples174 - "Acerca da dispensa da edade de dez annos aos alumnos extranhos dos Lyceus para ser admittidos a exame de passagem do 1.º anno."
- Doc. simples175 - "Em que o Lente substituto da Escola Polytechnico Henrique de Macedo Pereira Coutinho pede o ordenado pertencente ao proprietario da Cadeira, que rege."
- Doc. simples176 - "Em que a Camara Municipal de Vianna do Castelo requer a expropriação por utilidade publica d'um terreno para alargamento da rua do Carmo ao Cemiterio."
- Doc. simples177 - "Em que Everardo Pedro Nogueira e irmã pedem os vencimentos em divida a seu finado pae, ex-Secretario da Junta Consultiva de Saude Publica."
- Doc. simples178 - "Acerca do legado deixado por Sebastião José de Freitas para a creação d'uma Colonia agricola de correcção e instrucção para rapazes."
- Doc. simples179 - "Acerca da extradição do subdito hespanhol Christobal Vila Perez"
- Doc. simples180 - "Em que o conselho da Escola Medica de Lisboa propõe que os alumnos reprovados em Julho possam repetir os exames em outubro, e que estes sejam vagos."
- Doc. simples181 - "Ácerca da execução da lei de 27 de Julho sobre a reforma da Secretaria do Supremo Tribunal Administrativo."
- Doc. simples182 - "Ácerca da extradição do subdito hespanhol, Francisco Leão Ramires."
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