- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 17 - "Livro 17. justiça. 1884 a 18--"
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- Unidad documental simple047 - "Em que o Bacharel Acacio de Carvalho Fontes, Juiz de Direito da Comarca de Amarante pede o augmento do terço do ordenado"
- Unidad documental simple048 - "Em que a Mesa da Irmandade da ordem Terceira da Penitencia de S. Francisco pede que seja concedido o regio Beneplacito á Cnstituição Apostolica de 30 de Maio de 1883, pela qual Sua Santidade Leão XIII modificou a antiga regra da mesma Ordem"
- Unidad documental simple049 - "Em que D. Rosa Candida Felgueiras Peixoto e seus filhos pedem lhe sejam pagos os vencimentos que ficaramem divida a seu fallecido marido e pae o Conselheiro Francisco Manoel da Rocha Peixoto Juiz que foi da Relação do Porto"
- Unidad documental simple050 - "Gregorio Fernandes Camacho pede perdão"
- Unidad documental simple051 - "José Pereira de Carvalho, pede perdão"
- Unidad documental simple052 - "Guilhermino Alves Pereira Varella, pede perdão"
- Unidad documental simple053 - "O reu Antonio Pacheco de Resende pede perdão"
- Unidad documental simple054 - "Terço do ordenado, pedido pelo Juiz de Direito da Comarca da Louzã Bacharel José Maria das Neves Rebello Velloso"
- Unidad documental simple055 - "O reu José Pereira de Carvalho, pede perdão"
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