- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação002 - Lº 2 - Fernando de Magalhães e Avelar
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- Documento simples032 - "[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Abril de 1842 ácerca de reivindicação de servidões, caminhos, e logradouros publicos."
- Documento simples033 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Outubro de 1841, ácerca de Francisco Wanzeler e mais familia Wanzeler, pedindo a entrega do titulo da pensão de 4$100 reis que Samuel Palmer applicou ao extincto Convento de S. Domingos da Cidade do Porto."
- Documento simples034 - "[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 26 de Janeiro de 1842, ácerca de José Maria de Carvalho, solicitando a comutação da pena de degredo perpetuo para Moçambique."
- Documento simples035 - "[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 26 de Janeiro de 1842 sobre requerimento de Joze Maria de Carvalho pedindo commutação da pena de degredo em que fora condemnado."
- Documento simples036 - "[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 17 de Janeiro de 1842 sobre requerimento de Bernardino Ferreira em que pede perdão ou commutação da pena de 2 annos de degredo para os Açores"
- Documento simples037 - "[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 29 de Janeiro de 1842 sobre representação contra o Delegado do Procurador Regio que foi de Ponta Delgada e hoje da Horta Sergio de Souza e Mello pelo descaminho de varios documentos."
- Documento simples038 - "[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 4 de Janeiro de 1842 sobre representaçoens das Authoridades do Concelho de Maiorca contra o respectivo Sub-Delegado do Procurador Regio Antonio Maria de Carvalho"
- Documento simples039 - "[Parecer em virtude do officio do Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça] de 17 de Junho de 1842 sobre a opposição pelo Cabido da Sé de Evora á posse do Prebitero Jose Caetano de Sequeira Tedim no Canonicato da mesma Sé de que fôra aggraciado."
- Documento simples040 - "[Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino] de 26 de Janeiro de 1842 sobre requerimento de Silvestre João Cardozo queixando-se do Conselho administrativo do Porto pela ordenação de novo processo de um aforamento a que o suplicante tem direito"
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Destaques
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- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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