- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação06 - "Nº 6. Justiça. Pareceres"
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- Documento simples016 - "Idem em virtude do officio do Ministerio das Justiças de 14 de Março de 1842 a cerca do Officio do Prezidente da Relação do Porto acompanhado d'outro do Juiz ordinario da Mialhada sobre duvidas que encontra em alguns artigos da Novissima REforma Judiciaria"
- Documento simples017 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça do 1º d'Abril de 1842, á cerca do requerimento de João Cardozo de Barros em que se queixa do Juiz de Direito da Comarca de Midoens"
- Documento simples018 - "Idem em virtude do officio do Ministerio das Justiças de 5 d'Abril de 1842 á cerca do officio do Prezidente da Relação do Porto, sobre a rezuza que tem o Juiz Ordinario da Goarda, e seu substituto em reiterar o juramento á Carta Constitucional"
- Documento simples019 - "Idem em virtude do officio do Ministerio das Justiças de 12 d'Abril de 1842, á cerca da Representação documentada de Seixas, e Rio Tinto Contractadores Geraes das Saboarias"
- Documento simples020 - "Idem em virtude do officio do Ministerio das Justiças de 14 de Junho de 1842 á cerca do officio dirigido á Prezidencia da Relação de Lisboa pelo Juiz de Direito da Comarca de Figueiró dos Vinhos sobre esclarecimentos na execução da Novissima Reforma Judicial"
- Documento simples021 - "Idem em virtude do officio do Ministerio das Justiças de 11 de Outubro de 1841 àcerca dos Papeis em que Manuel Ignacio de Sampaio e Pina se queixa do Juiz de Direito de Torres Vedras"
- Documento simples022 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino digo das Justiças de 2 d'Abril de 1842, ácerca da queixa feita pelo Delegado do Procurador Regio da Comarca de Anadia, a respeito do Juiz Ordinario de Sôza ter afiançado hum reo"
- Documento simples023 - "Idem por virtude do officio do Ministerio da Justiça de 9 de Maio de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Lisboa e projecto de fiscalização sobre multas aos que transitão sem passaportes"
- Documento simples024 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 22 de Junho de 1842 á cerca das multas que os Juizes de Direito criminaes desta Cidade e da do Porto tem imposto"
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Destaques
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