- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação006 - Lº 3 - José Luís Rangel de Quadros
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- Documento simples023 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 13 de Agosto de 1847 á cerca do requerimento em que Manuel Henriques pede o perdão da pena de 10 anos de degredo"
- Documento simples024 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Agosto de 1847 á cerca da accuzação feita por Joaquim Jose da Motta contra o Bacharel Antonio Xavier Cerveira, e Souza"
- Documento simples025 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Fazenda de 19 de Março de 1847 ácerca da cobrança de parte do preço do Contracto das Minas de Carvão de pedra"
- Documento simples026 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do REino de 24 de Agosto de 1847 ácerca do requerimento em que Frederico Zacarias de Oliveira e Souza pede hum subsidio como lugar que se abolio de Cirurgião do Aljube"
- Documento simples027 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Agosto de 1847 àcerca da Consulta da Junta do Credito Publico sobre atribuiçoens entre esta, e o Conselho Fiscal de Contas relativamente ao processo de Titulos de Divida Publica"
- Documento simples028 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 12 de Agosto de 1847 á cerca do requerimento em que Pedro Jose da Silva pede se lhe paguee 169.324 reis pelo prejuizo do embargo feito no seu Brigue Escuna Funchal"
- Documento simples029 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 31 de Agosto de 1847 àcerca do processo do Soldado d'Infantaria Nº 11 Paulo Gomes dos Santos"
- Documento simples030 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 3 de Setembro de 1847 ácerca do reo Jose Thimoteo soldado do Regimento de Artilharia nº 4º"
- Documento simples031 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça àcerca do requerimento em que Antonio Quinteiro pede a comutação da pena que lhe foi imposta, e ao Reo Agostinho Dias Matta"
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Destaques
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
