- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Doc. simples028 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 17 de Junho de 1842 ácerca do Officio do Governador Civil da Goarda, sobre a impossibilidade em que se acha a Camara da Vila de Cêa de nomear Depozitario da Arca dos Orfaons"
- Doc. simples029 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 18 de Junho de 1842, á cerca do requerimento do Juiz, e mezarios da Irmandade do Carmo da Vila de Vianna"
- Doc. simples030 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 20 de Junho de 1842 á cerca do officio nº 182 do Governador Civil de Braga, a respeito do requerimento [de] Joanna Thereza Rodrigues"
- Doc. simples031 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 20 de Junho de 1842 ácerca do requerimento de Manuel Antonio Gomes de Almendra"
- Doc. simples032 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 20 de Junho de 1842 ácerca do requerimento de Francisco Antonio Borges"
- Doc. simples033 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 21 de Junho de 1842 ácerca do requerimento de Joaquim Caetano"
- Doc. simples034 - "Idem de 23 de Junho de 1842 sobre representaçoens em que o Governador Civil de Lisboa pede providencia para remediar os inconvenientes que resulta ao serviço publico pela falta de pessoas aptas para Escrivaens dos Juizes Eleitos d'algumas Freguesias de Lisboa"
- Doc. simples035 - "Idem de 27 de Junho de 1842 ácerca de duvidas da Camara de Lagos sobre a execução dos artigos 12 e 142 do Actual Codigo Administrativo"
- Doc. simples036 - "Idem de 25 de Junho de 1842 sobre requerimento em que Jacinto Dias Damazio pede privilegio exclusivo de 15 annos pela invenção d'uma maquina a vapor"
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