- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação08 - "Nº 8. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça"
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- Documento simples076 - "Idem em virtude do Officio de 3 de Outubro de 1845 sobre os papeis comettidos do Conselho Fiscal de Contas acerca da pertenção de Manuel Freire de Faria como Cesseonario do Conde de S. Miguel que pede o pagamento de 7.990$361 reis de juros denominados Reaes"
- Documento simples077 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 22 de Outubro de 1845 á cerca do requerimento em que Maria de Cola pede comutação da pena em que foi sentenciada"
- Documento simples078 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Outubro de 1845, á cerca do réo Manoel Nunes, pedindo perdão da pena em que foi condemnado de um anno de trabalhos publicos"
- Documento simples079 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 14 d'Outubro de 1845, á cerca de alguns habitantes da Vila de Salvaterra queixando-se da protecção decedida que o Substituto do Juiz ordinario Antonio José Ferraz, e o actual Subdelegado, tem prestado a dois criminozos"
- Documento simples080 - "Idem em virtude do Ministerio da Justiça de 27 de Outubro de 1845 sobre requerimento de D. Maria Thereza da Costa e Souza em que pede que a pena imposta a seu filho João de Assa Fallé de dois annos de degredo para Castro Marim lhe seja comutada em prisão na Cedea da Vila de Moura levando-se em conta o tempo que já tem estado preso"
- Documento simples081 - "Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 21 de Julho de 1845, á cerca do requerimento de Francisco de Castro Correia de Lacerda em que pede ser incluido em Folha pelo tempo que servio por nomeação, o cargo de Delegado do Procurador Regio em Alijó"
- Documento simples082 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 3 de Novembro de 1845, ácerca do reo Manoel da Rocha, pedindo perdão ou comutação da pena em que foi condemnado de 10 annos de degredo para ultramar"
- Documento simples083 - "Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Novembro de 1845 ácerca do requerimento em que José Jacintho Rapozo pede o perdão da pena de degredo que lhe foi imposta"
- Documento simples084 - "Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 14 de Outubro de 1845 á cerca da pertenção da Junta de Parroquia de S. Bartolomeu da Vila de Arouca para o restabelecimento de huma nova Parroquia na Capela de Santo Estevão sita na Villa de Moldes"
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