- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação15 - "Nº 15. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Documento simples094 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1844, relativo a Vicencia Maria Borges Louzada, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho José Joaquim da Motta"
- Documento simples095 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Outubro de 1844, á cerca da Sociedade de auxilios mutuos, pedindo a approvação dos seus Estatutos"
- Documento simples096 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Outubro de 1844, á cerca da representação da Camara Municipal do Concelho de Santa Martha do Bouro, contra o Escrivão da mesma Camara"
- Documento simples097 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Setembro de 1844, á cerca de se nomearem avaliadores em todas as Freguesias das Provincias"
- Documento simples098 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino do 1º de Outubro de 1844 á cerca de José Mendes d'Abreu, e José Antonio Gouveia Ferreira que pertendem ser providos no Emprego de Escrivão da Camara Municipal do Concelho de Oliveira do Hospital"
- Documento simples099 - "Idem em virtude di officio do Ministerio do Reino de 16 de Outubro de 1844, á cerca de Ricardo Raymundo Nogueira Sassetti, pedindo ser admittido aos exames com as despezas exigidas pela Tabella que regia quando recebeu o Grao de Doutor"
- Documento simples100 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1844, á cerca da Camara Municipal d'Espozende, sobre o modo porque julga dever interpretar o artº 15 da Lei de 26 de Julho de 1843, quanto ao recenceamento dos filhos familias para o pagamento do imposto d'Estradas"
- Documento simples101 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1844 - á cerca da Camara do Porto pedindo exempção do pagamento da multa estabelecida no artº 828 da Novissima Reforma Judiciaria"
- Documento simples102 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1844, á cerca do officio do Governador Civil d'Evora, pedindo se declare se os membros da Commissão Fiscal do imposto das Estradas, sendo eleitos Vereadores da Camara Municipal, podem ou não exercer cumulativamente os dois cargos"
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Destaques
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