- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 011 - "Livro 2 para registo de pareceres do Ajudante Joaquim Pereira Guimarães. Lisbôa 25 de Fevereiro 1851"
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- Item025 - "Em cumprimento da Portaria de 17 de Julho de 1850 acerca de questões de jurisdicção e precedencias entre o Bispo Eleito de Cochim, e o Cabido da Sé metropolitana de Gôa"
- Item026 - "Em cumprimento da Portaria de 7 d'Agosto 1850 acerca da ágoa que se pretende applicar para uzo da Cadêa da Rellação do Porto"
- Item027 - "Em cumprimento da Portaria de 8 de Julho 1850 acerca de licença pedida por Domingos Antonio Cardozo da Gama para alhear o Prazo da Coroa que possue no Districto de Quelimane"
- Item028 - "Em cumprimento da Portaria de 6 de Fevereiro 1851 acerca do perdão de degredo pedido por Gertrudes Maria Roza"
- Item029 - "Em resposta ao Officio de 20 d'Abril 1851 acerca dos esclarecimentos pedidos pelo Governador Civil do Districto de Vianna"
- Item030 - "Em resposta ao officio de 5 de Junho 1851 acerca da commutação da penna de degredo de 20 annos, pedida por Maria Sofia"
- Item031 - "Em resposta ao Officio 17 Junho 1851 acerca da commutação de pena pedida por José Jacintho de Aguiar"
- Item032 - "Em cumprimento da Portaria de 2 Junho 1851 acerca do perdão pedido pelo Soldado de Caçadores nº 2 João Bernardo dos Santos Coimbra"
- Item033 - "Em resposta ao Officio de 9 Julho 1851 acerca da licença pedida por José d'Almeida Campos Junior por sua mulher para vender um predio pertencente ao dote da supplicante"
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