- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 022 - "Livro 5. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante [...] P. S. M. e Castro"
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- Item251 - "Em cumprimento do Officio de 26 do mez findo a respeito da lei do sello"
- Item252 - "Em cumprimento da Portaria de 12 de maio ultimo a respeito da pensão pedida por D. Constança e Manoel Pimentel d'Avelar Costa"
- Item253 - "Em cumprimento do Officio de 4 de Fevereiro ultimo sobre a pensão pedida por D. Gualdina Urbana Nunes Torres"
- Item254 - "Em cumprimento do Despacho da Junta do Credito Publico sobre a pertenção de D. Anna Rita"
- Item255 - "Em cumprimento do Officio de 3 d'Abril ultimo a respeito do destino que se deve dar às multas impostas aos infractores das Leis sobre pesos e medidas"
- Item256 - "Em cumprimento da Portaria de 12 d'Agosto de 1868 a respeito da pretenção do Official de 2ª Classe do Arsenal do Exercito João Quirino d'Abreu"
- Item257 - "Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 24 d'Agosto ultimo ácêrca do requerimento de João Francisco Dubraz, acerca da lei hypothecaria artº 172"
- Item258 - "Em cumprimento do officio de 7 do corrente acerca do réo Manoel Baptista"
- Item259 - "Em cumprimento do Officio de 18 do corrente scerca do requerimento de Domingos José da Silva e sua mulher"
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